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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

19/04/2022, 15:41

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 12:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

19/04/2022, 09:04

Juntada de Informação de Prevenção

19/04/2022, 09:04

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2022, 08:46

Recebidos os autos

19/04/2022, 08:46

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 08:46

Documentos

DESPACHO

•28/03/2022, 13:01

SENTENÇA TIPO A

•11/02/2022, 12:36

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

DESPACHO

•25/11/2021, 11:46

SENTENÇA TIPO A

•13/09/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2021, 17:36

DECISÃO

•19/04/2021, 19:00