Arquivado Provisoramente
15/04/2026, 11:20Proferido despacho de mero expediente
15/04/2026, 11:20Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2026 23:59.
26/03/2026, 00:22Juntada de manifestação
09/03/2026, 08:38Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 00:26Processo devolvido à Secretaria
01/03/2026, 00:56Juntada de Certidão
01/03/2026, 00:56Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2026, 00:56Proferido despacho de mero expediente
01/03/2026, 00:56Conclusos para despacho
28/02/2026, 11:59Juntada de petição intercorrente
02/02/2026, 15:17Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 16:10Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2026, 16:10Processo devolvido à Secretaria
28/01/2026, 11:25Juntada de Certidão
28/01/2026, 11:25