Execução Fiscal 0003664-19.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso EspecialMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.636,54

Orgao julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ 00.***.***.0019-97

Autor

MASSA FALIDA DE VIACAO ANAPOLINA

Terceiro

VIACAO ANAPOLINA LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO 16539•Representa: PASSIVO

MARCELO MENDES FRANÇA

OAB/GO 14301•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/06/2023, 14:21

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 18:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/05/2023, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2023, 09:05

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 18:14

Juntada de Certidão

18/04/2023, 18:14

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2023, 18:14

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:44

Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:18

Juntada de petição intercorrente

05/09/2022, 20:59

Documentos

Despacho

•18/04/2023, 18:14

Decisão

•24/08/2022, 09:16

Ato ordinatório

•21/06/2021, 14:04

Documentos Diversos

•27/01/2021, 18:08

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