Recurso Inominado Cível 0044067-15.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0012-01

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/06/2022, 11:28

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

03/06/2022, 11:28

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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

LUZIA ILDEBRAND XAVIER

CPF 085.***.***-93

Reu

Advogados / Representantes

LAINA TAINA PRAZERES CONCEICAO

OAB/BA 60490•Representa: PASSIVO

Juntada de Informação

03/06/2022, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:42

Decorrido prazo de LUZIA ILDEBRAND XAVIER em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 18:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

01/04/2022, 18:24

Juntada de certidão de julgamento

31/03/2022, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2022, 14:06

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:30

Documentos

ACÓRDÃO

•31/03/2022, 16:41

DESPACHO

•17/10/2021, 21:04

SENTENÇA (ANEXO)

•19/04/2021, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2021, 10:55

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/11/2019, 20:32

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