Ação Civil Pública 0003533-17.2015.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

MUNICIPIO DE PLANURA

CNPJ 18.***.***.0001-64

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição

17/04/2026, 17:20

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:15

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO

CNPJ 25.***.***.0001-61

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

YATILA APARECIDA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/04/2026, 21:43

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

27/09/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 14:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 06:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/08/2021, 12:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANURA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 15:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 21:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:56

Recebidos os autos

30/06/2021, 20:56

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

30/06/2021, 20:56

Juntado(a) - Informação

30/06/2021, 20:55

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