Apelação Cível 0006793-42.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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0006793-42.2017.4.01.9199

Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA)

Partes do Processo

MARIA VANDA DE CARVALHO CARIELO

CPF 624.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

26/04/2022, 16:50

Conclusos para decisão

30/04/2021, 09:34

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0012-01

Reu

Decorrido prazo de ELDER ULISSES DE OLIVEIRA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:15

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 18:14

Decorrido prazo de ELDER ULISSES DE OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 00:34

Juntada de embargos de declaração

07/02/2021, 10:43

Publicado Intimação em 25/01/2021.

25/01/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA VANDA DE CARVALHO CARIELO Advogado do(a) APELANTE: ELDER ULISSES DE OLIVEIRA - MG54116 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 2.O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade definitiva que impede o exercício de atividade laboral de forma permanente. 3.Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral permanente da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 4.Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido inicial e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. Des.Fed.GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0006793-42.2017.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

22/01/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

21/01/2021, 19:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 12:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2025, 18:14

ACÓRDÃO

•12/08/2024, 15:53

ACÓRDÃO

•12/08/2024, 15:53

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 15:38

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 17:57

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