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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 13ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARISTELA LUCIA DE OLIVEIRA

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALBERTO FERRAZ MEDRADO

OAB/MG 48104•Representa: ATIVO

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 18:33

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 18:37

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Certidão

Juntado(a) - Petição Inicial

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DE SAQUE DE RPV

Juntado(a) - ATO DE SECRETARIA

Juntado(a) - JUNTADA - OFÍCIO

Juntado(a) - JUNTADA - OFÍCIO

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

Juntado(a) - CERTIDÃO

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

Juntado(a) - ATO DE SECRETARIA

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23418637

legal