Apelação / Remessa Necessária 1003211-06.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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1003211-06.2017.4.01.3900

Apelacao Remessa NecessariaTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ 05.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-58

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/09/2023, 16:55

Juntada de Informação

13/09/2023, 16:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/09/2023, 16:54

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO OLIVEIRA ARNOUR em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:09

Juntada de petição intercorrente

18/07/2023, 18:19

Juntada de Certidão

16/07/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 20:37

Recurso Especial

16/07/2023, 20:37

Conclusos para decisão

07/07/2023, 15:19

Documentos

DECISÃO

•16/07/2023, 20:37

DECISÃO

•21/02/2022, 15:44

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legal

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ACÓRDÃO

•09/07/2021, 16:36

DESPACHO

•06/05/2021, 17:05

ACÓRDÃO

•17/02/2021, 16:26

DESPACHO

•10/11/2020, 17:47

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 15:36

SENTENÇA TIPO A

•17/05/2018, 11:41

SENTENÇA TIPO A

•17/05/2018, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2018, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2018, 19:54

DESPACHO

•10/01/2018, 20:00

DESPACHO

•10/01/2018, 20:00