Apelação Criminal 0002361-64.2011.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA)

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Partes do Processo

JOSE RAINERO BARBOSA MELO

CPF 543.***.***-72

Autor

JOAO GONCALVES DE SOUZA

CPF 443.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

Movimentacoes

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST1-CRI -> GAB14

08/07/2025, 18:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

08/07/2025, 01:02

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MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA

CNPJ 00.***.***.0035-74

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

EDILSON DA SILVA PINTO

OAB/MG 88651•Representa: ATIVO

HELDER MOTA FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DARLAN AIRTON DIAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

01/07/2025, 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/06/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/06/2025, 12:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

30/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> ST1-CRI

26/06/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - ST1-CRI -> GAB14

25/06/2025, 11:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

24/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

17/06/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

16/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 14:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 18:21

DECISÃO

•07/05/2024, 13:25

DESPACHO

•03/05/2024, 16:14

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