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0012753-18.2015.4.01.4100

Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RONDONIA

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ 01.***.***.0001-65

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de petição intercorrente

09/07/2021, 13:33

Conclusos para decisão

09/07/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

04/07/2021, 09:31

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

04/07/2021, 09:31

Juntada de Certidão de Redistribuição

04/07/2021, 09:30

Recebidos os autos

04/06/2021, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2021, 15:05

Distribuído por sorteio

04/06/2021, 15:03

Documentos

DESPACHO

•01/03/2019, 15:13

SENTENÇA (ANEXO)

•10/04/2017, 10:29

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

SENTENÇA (ANEXO)

•18/01/2017, 14:23

DESPACHO

•27/04/2016, 17:27

DECISÃO

•26/11/2015, 18:21