Mandado de Segurança Cível 0010114-64.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA

CNPJ 20.***.***.0022-76

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2026, 19:43

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 15:58

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Advogados / Representantes

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702•Representa: ATIVO

GESNER RUSSO TORRES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANE IRIS DO CARMO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

22/05/2024, 16:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/05/2024, 15:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAMEF TRANSPORTES LIMITADA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/12/2023, 11:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/12/2023, 05:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 05:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/12/2023, 05:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/11/2023, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/11/2023, 16:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/11/2023, 14:39

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/07/2021, 16:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/07/2021, 15:58

Documentos

TEXTO DIGITADO

•07/12/2023, 05:19

OUTROS

•04/06/2021, 08:17

OUTROS

•25/03/2021, 13:33

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