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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

7ª Vara Federal Criminal da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

POLICIA CIVIL DE PORTO VELHO/RO

Autor

A APURAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/MT 100•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 20:19

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2026, 10:36

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Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DONZELLI PINHEIRO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de B N IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.

Publicado Edital em 08/04/2024.

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Edital.

legal