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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MARIA RODRIGUES DE SOUSA

CPF 697.***.***-20

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2026, 06:56

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 11:16

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.

Juntado(a) - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal