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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 115.207,21

Orgao julgador

Juízo Substituto da 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

HELIO OSVALDO LOPES

CPF 176.***.***-00

Autor

MARCOS ANTONIO MOREIRA PACHECO

CPF 305.***.***-44

Autor

LUCIMAR VICENTE GREGORIO

CPF 634.***.***-78

Autor

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/12/2024, 05:46

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Habilitação em processo

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal