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Apelacao Remessa NecessariaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ 00.***.***.0081-45

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 18:16

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 18:15

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Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 11/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RENATO RODRIGUES em 11/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de volume

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

Juntada de volume

Juntada de volume

legal