Apelação Cível 0009551-70.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 667,50

Orgao julgador

GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0001-63

Autor

ESTANQUE - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ 25.***.***.0001-70

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCON01

05/05/2026, 13:43

Recebidos os autos do STJ

05/05/2026, 13:42

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Perguntas Frequentes

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SARAH MONTEIRO BARBOSA RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/11/2025, 14:22

Juntada de certidão

06/11/2025, 14:21

Juntada de certidão

12/08/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/06/2025, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/06/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 13:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

31/05/2025, 06:25

Recurso Extraordinário admitido

30/05/2025, 18:06

Recurso Especial Admitido

30/05/2025, 18:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

07/04/2025, 11:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

07/04/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2025, 11:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:28

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•05/05/2026, 13:42

DECISÃO STJ/STF

•05/05/2026, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 18:06

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 11:05

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