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Mandado de Segurança CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

JESUS MARIA LEMOS

CPF 012.***.***-82

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

01/04/2026, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/03/2026, 13:26

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV12 Número: 00325164720064013800/TRF

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

legal