Execução Fiscal 0000789-63.2017.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.583,64

Orgao julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Autor

ABRAAO RODRIGUES RAMOS NETO

CPF 091.***.***-79

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCLCIV02S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/02/2025, 17:34

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PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

02/12/2024, 17:39

Juntado(a) - Processo Desarquivado

28/11/2024, 15:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

20/05/2023, 00:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/05/2022, 07:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 11:32

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/04/2022, 11:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 16:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 19:48

Documentos

OUTROS

•19/05/2022, 07:53

OUTROS

•19/01/2022, 16:21

OUTROS

•21/07/2021, 15:24

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