Execução Fiscal 0000789-63.2017.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2017

Valor da Causa

R$ 3.583,64

Orgao julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0003-84

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:24

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:24

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MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/05/2022, 07:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 11:32

Juntada de certidão

25/04/2022, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:21

Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:28

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 14:48

Juntada de Certidão

22/11/2021, 14:48

Documentos

Despacho

•19/05/2022, 07:53

Despacho

•19/01/2022, 16:21

Despacho

•21/07/2021, 15:24

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