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Cumprimento de sentençaFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2010

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ/PA

Autor

MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ/PA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO LUIZ VEIGA FONTELES DE LIMA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO ROCHA DE MORAES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de ofício enviando informações

23/09/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 13:33

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Juntada de ofício enviando informações

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ/PA em 09/07/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de ofício enviando informações

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ/PA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

legal