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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/01/2022
Valor da Causa
R$ 954,00
Orgao julgador
2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DA CONCEICAO PINHO DE OLIVEIRA
CPF 043.***.***-59
ALEHANDRO OLIVEIRA LINO
CPF 079.***.***-65
MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG
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