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Ação Civil PúblicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ 04.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição

23/04/2026, 09:56

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 07:43

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Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 309 e 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309 e 310 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal