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Recurso EspecialExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Coletiva · 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

CNPJ 00.***.***.0001-56

Autor

VALMARI ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E FRANSCHISING S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-36

Reu

CENTRO DE ESTUDOS DE COSMETOLOGIA AVANCADA - CECA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

30/08/2022, 15:21

Transitado em Julgado em 30/08/2022

30/08/2022, 15:21

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 530077/2022

Protocolizada Petição 530077/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 507317/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 507317/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/06/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2022

legal