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1000015-39.2019.4.01.4003
Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 23.250,00
Orgao julgador
Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Partes do Processo
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CNPJ 00.***.***.0001-81
MUNICIPIO DE PAVUSSU
CNPJ 01.***.***.0001-32
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
CNPJ 26.***.***.0001-02