Procedimento do Juizado Especial Cível 0068402-58.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 18ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 32ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

Partes do Processo

FELINTO EVANGELISTA NOVAIS

Autor

UNIAO

Reu

MUNICIPIO DE IBIRITE

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

24/10/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

13/10/2025, 23:59

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Reu

Advogados / Representantes

MARA APARECIDA LOPES

OAB/MG 162235•Representa: ATIVO

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CARLOS VINICIUS DA PAZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

03/10/2025, 19:48

Expedição de ofício

03/10/2025, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 416

27/09/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 416

19/09/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 416

18/09/2025, 13:33

Despacho

17/09/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 10:19

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF06F para MGBHCIV18F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/09/2025, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 15:36

Juntada de Petição

19/08/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

01/08/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 406

19/06/2025, 01:03

Juntada de Petição

03/06/2025, 18:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 11:32

OUTROS

•12/06/2024, 13:44

OUTROS

•10/11/2023, 15:29

OUTROS

•19/07/2023, 16:37

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