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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 84.000,00

Orgao julgador

Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ 03.***.***.0030-47

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ 00.***.***.0001-16

Autor

ABRAO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF 257.***.***-72

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

09/12/2021, 14:40

Juntada de parecer

09/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma

26/11/2021, 19:47

Juntada de Informação de Prevenção

26/11/2021, 19:47

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2021, 13:12

Recebidos os autos

22/11/2021, 13:12

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 13:12

Documentos

DESPACHO

•30/07/2021, 14:47

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legal

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