Conclusos para decisão 19/04/2021, 06:09
Juntada de embargos de declaração 09/04/2021, 15:08
Juntada de petição intercorrente 25/03/2021, 13:04
Expedição de Outros documentos. 24/03/2021, 16:06
Expedição de Outros documentos. 24/03/2021, 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos 18/03/2021, 10:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 12/02/2021, 17:12
Juntada de certidão de julgamento 12/02/2021, 17:06
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/02/2021 23:59. 09/02/2021, 00:20
Decorrido prazo de União Federal em 08/02/2021 23:59. 09/02/2021, 00:13
Decorrido prazo de FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2021 23:59. 03/02/2021, 06:02
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SANTOS em 02/02/2021 23:59. 03/02/2021, 06:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021 26/01/2021, 03:06
Publicado Intimação de pauta em 26/01/2021. 26/01/2021, 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021 26/01/2021, 03:06 Ver todas as movimentacoes (70)