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Recurso Inominado CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 44.239,42

Orgao julgador

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO

Partes do Processo

ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF 244.***.***-72

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Informação

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA em 22/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA em 22/04/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Adiado

Deliberado em Sessão - Adiado

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/02/2021 23:59.

legal