Recurso Especial 0030149-35.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso EspecialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF63° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 288.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MILTON SABINO COSTA

CPF 582.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

12/05/2026, 10:56

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

12/05/2026, 08:03

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ISMAEL FERNANDES OLIVEIRA

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09/04/2026, 11:56

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