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Procedimento Investigatorio Criminal Pic MpRecusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Autor

FRANCISCO DE MOURA TEIXEIRA FILHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/07/2022, 15:19

Juntada de Informação

15/07/2022, 15:19

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MOURA TEIXEIRA FILHO em 18/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MOURA TEIXEIRA FILHO em 22/02/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

Juntada de certidão

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Seção

Juntada de certidão

legal