Ação Civil Pública 0002296-54.2006.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Passos

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Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ 03.***.***.0001-02

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

Movimentacoes

Juntada de Petição

05/05/2026, 11:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 151 e 152

29/04/2026, 01:27

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MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

CNPJ 17.***.***.0001-86

Reu

ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ 65.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

COREPAM COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FLAVIA CRISTINA TAVARES TORRES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JULIA GMEINER CAMINHAG LOPES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

23/04/2026, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

17/04/2026, 01:56

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

09/04/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

08/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:50

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 10:50

Recebidos os autos - TRF6 -> MGPSSCIV01 Número: 00022965420064013804/TRF

06/04/2026, 15:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 10:50

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