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Ação Civil PúblicaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Partes do Processo

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ 26.***.***.0001-71

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282 e 283 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 275 e 276

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 275, 276

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 275, 276

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal