Juntada de petição intercorrente
18/11/2022, 17:02Juntada de manifestação
10/11/2022, 09:33Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/11/2022, 17:32Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022, 16:31Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA
04/11/2022, 14:57Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/11/2022, 14:57Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJBA
21/07/2022, 14:05Conclusos para admissibilidade recursal
21/07/2022, 14:05Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/07/2022, 16:03Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022, 16:03Juntada de certidão de julgamento
12/04/2022, 17:10Juntada de certidão de julgamento
12/04/2022, 17:04Conclusos para despacho
12/04/2022, 12:06Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022, 00:33Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022, 00:33