Procedimento Comum Cível 0003870-24.2011.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG

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Partes do Processo

G. A. PEDRAS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-49

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ 00.***.***.0224-63

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/09/2022, 23:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 23:13

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Advogados / Representantes

ANTONIO CHALFUN

OAB/MG 34968•Representa: ATIVO

SIMONE NERY DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

HENRIQUE COSTA VIEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. A. PEDRAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0003870-24.2011.4.01.3809 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. A. PEDRAS LTDA TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA SALARIAL: MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO DO STF 1. Na petição inicial, a autora não postulou a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas, caso em que o juiz de primeiro grau não podia deferir (CPC, art. 492). 2. Daí que não é possível proceder ao juízo de retratação com base na superveniente tese fixada pelo STF no RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020, de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 3. Em rejulgamento, mantido o desprovimento da apelação da União. Remessa necessária parcialmente provida em maior extensão. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em rejulgamento, manteve o desprovimento da apelação da União; e deu parcial provimento à remessa necessária em maior extensão, nos termos do voto do relator. Brasília, 14.12.2020 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003870-24.2011.4.01.3809 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

25/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/10/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/07/2013, 13:27

REMESSA ORDENADA: TRF

24/06/2013, 15:28

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISAO EM AI

20/06/2013, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2013, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2013, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 08:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/06/2013, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2013, 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

28/05/2013, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/05/2013, 18:39

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