Execução Fiscal 0010419-11.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2015

Valor da Causa

R$ 46.350,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de petição intercorrente

21/10/2024, 22:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/08/2024, 13:47

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SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Juntada de petição intercorrente

26/08/2024, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/09/2023, 12:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:09

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 14:12

Juntada de Certidão

30/08/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 14:12

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:22

Juntada de petição intercorrente

31/05/2023, 11:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2023, 12:30

Juntada de Certidão

11/01/2023, 12:30

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2023, 12:30

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 14:12

Decisão

•11/01/2023, 12:30

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