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Apelacao Remessa NecessariaComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 270.000,00

Orgao julgador

Presidência

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Partes do Processo

GERALDO HENRIQUES CRUZ JUNIOR

CPF 133.***.***-72

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/12/2025, 17:23

Juntada de certidão

18/12/2025, 17:23

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Juntada de certidão

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

Despacho

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

legal