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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do coeficiente de cálculo de pensãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MARIA DAS MERCES OLIVEIRA

CPF 112.***.***-72

Autor

CONCEICAO FERREIRA DA SILVA

CPF 577.***.***-15

Autor

MARIA CATARINA GOMES ROSA

CPF 630.***.***-91

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 19:47

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 23:32

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Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 143, 145, 144 e 147

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146, 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146, 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.

legal