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Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Orgao julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-02

Autor

CRF-BA

Terceiro

DOMINGAS DOS ANJOS

CPF 375.***.***-20

Reu

DOMINGAS DOS ANJOS DROGARIA - ME

CNPJ 21.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

ALINE BENEDITA DIAS PESTANA

OAB/BA 33759•Representa: ATIVO

HELDER SANTOS DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:31

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

legal