Execução Fiscal 0029941-80.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 962,40

Orgao julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0001-38

Autor

INSTITUTO LIBERTA DO BRASIL

CNPJ 13.***.***.0001-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF04S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/03/2025, 12:13

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Perguntas Frequentes

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314•Representa: ATIVO

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810•Representa: ATIVO

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977•Representa: ATIVO

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

15/06/2023, 00:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/06/2022, 13:00

Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo

06/01/2022, 08:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 12:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/12/2021, 12:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/11/2021, 11:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 11:57

Juntado(a) - Decisão

14/10/2021, 11:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

30/06/2021, 00:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:08

Cancelada a movimentação processual

30/06/2021, 00:08

Documentos

OUTROS

•14/06/2022, 13:00

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