Recurso Inominado Cível 0002960-23.2017.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2019

Valor da Causa

R$ 937,00

Orgao julgador

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

Partes do Processo

JOSE MARIA DE MELLO

CPF 425.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/12/2021, 10:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

15/12/2021, 09:23

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Perguntas Frequentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0012-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Informação

15/12/2021, 09:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 02:21

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE MELLO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:31

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DE MELLO - CPF: 425.116.079-72 (RECORRENTE) e não-provido

12/11/2021, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2021, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

05/11/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 10:59

Incluído em pauta para 28/10/2021 14:00:00 PLENÁRIO DA TR/MT.

11/10/2021, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:43

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE MELLO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:08

Documentos

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 15:18

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