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Apelacao Remessa NecessariaTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Presidência

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MARCIO BENICIO DE PAULA

CPF 001.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/11/2024, 18:31

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/09/2024, 14:02

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIO BENICIO DE PAULA em 09/09/2024 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição - Nota Oral

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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