Execução Fiscal 0012934-03.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 13.870,55

Orgao julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Autor

PIRAPORA TURISMO LTDA - ME

CNPJ 05.***.***.0001-70

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01T para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

15/03/2025, 01:05

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Perguntas Frequentes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/03/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 07:58

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/03/2025, 07:58

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/02/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/02/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 11:38

Despacho

12/02/2025, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/08/2024, 12:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/02/2024, 13:08

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/02/2024, 13:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/02/2024, 09:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 07:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 11:38

OUTROS

•01/02/2024, 09:53

OUTROS

•27/06/2023, 14:44

OUTROS

•16/02/2023, 15:48

OUTROS

•08/09/2021, 15:40

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