Execução Fiscal 0028961-75.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2013

Valor da Causa

R$ 4.515,01

Orgao julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0003-84

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:47

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:47

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MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/05/2022, 15:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:53

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 10:35

Juntada de Certidão

16/11/2021, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 10:35

Conclusos para despacho

12/09/2021, 23:21

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 16:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 11:48

Juntada de certidão

20/04/2021, 11:47

Decorrido prazo de JOSE JADIR GANDRA DE FIGUEIREDO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:06

Documentos

Despacho

•31/05/2022, 15:02

Despacho

•16/11/2021, 10:35

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