Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença

SENTENÇA

EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EXECUTADO: ESPOLIO DE RONALD JORGE PEREIRA DOS SANTOS FILHO, RONALD JORGE PEREIRA DOS SANTOS FILHO SENTENÇA

Sentença Tipo B - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000528-16.1999.4.01.4200

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor do ESPOLIO DE RONALD JORGE PEREIRA DOS SANTOS FILHO. A presente ação visa à cobrança judicial de crédito inscrito em Dívida Ativa da União fundada na CDA nº 25 2 99 000003-18. Processo migrado para o PJe (ID Num. 315262392). Intimada, a exequente reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório necessário. Decido. No caso, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem que a exequente impulsionasse o feito. Demais disso, ressalto que no caso inexistem causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Desse maneira, portanto, aplica-se o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, que prevê: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. Sem honorários. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista - RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

0000528-16.1999.4.01.4200

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal