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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2017

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE DOM ELISEU

CNPJ 22.***.***.0001-45

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 10/10/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CJV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 03/10/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Decisão em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferida decisão interlocutória

legal