Arquivado Definitivamente
11/03/2026, 06:00Juntada de certidão de trânsito em julgado
11/03/2026, 06:00Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 00:24Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:31Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:01Decorrido prazo de TELEBAHIA CELULAR S/A em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:01Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:01Decorrido prazo de STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:01Publicado Intimação em 15/12/2025.
15/12/2025, 00:11Publicado Intimação em 15/12/2025.
15/12/2025, 00:11Publicado Intimação em 15/12/2025.
15/12/2025, 00:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
13/12/2025, 00:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
13/12/2025, 00:09Juntada de petição intercorrente
12/12/2025, 15:12Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 06:09