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Agravo Em Recurso EspecialLimite de Carga Horária - Jornada SemanalAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ANA ISABEL BESERRA MACEDO

CPF 585.***.***-68

Autor

RENATA FLOREZ ROCHA

CPF 852.***.***-04

Autor

KAREN AKEMI SATO IMAI

CPF 311.***.***-77

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

07/08/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 07/08/2025

07/08/2025, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

Não conhecido o recurso de ANA ISABEL BESERRA MACEDO, KAREN AKEMI SATO IMAI e RENATA FLOREZ ROCHA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

legal