Agravo em Recurso Especial 0000085-75.2006.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

CNPJ 26.***.***.0001-80

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

RUI BARBOSA DE AZEVEDO

CPF 195.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

10/05/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 13:43

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2023 Petição Nº 49047/2023 - AgInt

14/04/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

13/04/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0049047 - AgInt no AREsp 2225076 - Publicação prevista para 14/04/2023

13/04/2023, 16:50

Conhecido o recurso de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00049047/2023 - AgInt no AREsp 2225076/GO

03/04/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2023-AJC-2T)

23/03/2023, 18:08

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/03/2023

16/03/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

15/03/2023, 20:04

Incluído em pauta para 28/03/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00049047/2023 - AgInt no AREsp 2225076/GO

15/03/2023, 17:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

02/03/2023, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 07/02/2023 e término em 01/03/2023 o prazo para RUI BARBOSA DE AZEVEDO apresentar resposta à petição n. 49047/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 996.

02/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 105774/2023

19/02/2023, 15:41

Protocolizada Petição 105774/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/02/2023

19/02/2023, 15:37

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 06/02/2023 Petição Nº 49047/2023 -

06/02/2023, 05:13

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•14/04/2023, 06:15

EMENTA / ACORDÃO

•13/04/2023, 16:50

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2022, 20:20

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