Recurso Especial 0002521-59.2006.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso EspecialEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 25.510,52

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

SEVERINA DOS SANTOS

CPF 044.***.***-44

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

11/11/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 15:03

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EVERTON ANTONIO RODRIGUES GUIMARAES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ELINE MARCELO DA SILVA SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/09/2025

15/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/09/2025, 01:49

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIÃO e não-provido ou denegada

11/09/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/09/2025

11/09/2025, 16:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

11/06/2025, 08:37

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

11/06/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

22/05/2025, 14:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/09/2025, 16:29

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