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Recurso EspecialFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

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1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

MUNICIPIO DE ITAITUBA

Reu

FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE

CNPJ 33.***.***.0001-40

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

30/11/2020, 13:17

Transitado em Julgado em 30/11/2020

30/11/2020, 13:17

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 30/11/2020

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 784880/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 784880/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/10/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/10/2020

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido a fim de que fundamente acerca dos parâmetros utilizados para conclusão do valor dos honorários advocatícios.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES Relator

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 740947/2020

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 740947/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/09/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

legal